Sociedade cooperativa não está isenta de recolher ISS

Sociedade cooperativa deve recolher Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) desde que preste os serviços que constem em lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não quite o débito no prazo de quinze dias, estará sujeito a multa de dez por cento sobre o valor da condenação.

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Contratação em locais diversos não impede equiparação salarial

TST: empregado celetista da administração direta tem estabilidade

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Multa.Embargos declaratórios tidos por protelatórios.

Ex-secretário do Estado de SP não responderá por suposta difamação ao PT

O ex-secretário teria difamado o partido político em um programa de TV ao afirmar que este estaria por trás de atentados terroristas praticados pela organização criminosa PCC

Mantida suspensão de decisão que validou diploma em Medicina obtido na Bolívia

Estado de SP consegue anular decisão por violação do princípio da isonomia

A Decisão é da 2ª turma.

Processual Civil. Falta de Prequestionamento

Súmulas 282 e 356 do STF

Honorários advocatícios. Cargo de confiança.

Descontos a título de seguro de vida. Devolução.

Adicional de periculosidade é negado a piloto de avião

Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 423, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis.

Médico do DF é dispensado de devolver horas extras recebidas indevidamente

A Turma, entretanto, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que reduziu de 50% para 25% o percentual de horas-extras incorporadas aos vencimentos do médico.

Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração

TST rejeita inovação recursal do Ministério Público

Prescrição bienal não se aplica à aposentadoria por invalidez

TST exige manifestação expressa em caso de renúncia a direitos